Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0304/09
Data do Acordão:10/08/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Não pode ser deferido o pedido de revisão de um processo disciplinar se os motivos invocados como fundamento do pedido de revisão não consubstanciam factos novos nem novas circunstâncias nem novos meios de prova.
Nº Convencional:JSTA00066002
Nº do Documento:SA1200910080304
Data de Entrada:03/17/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:CSMP E MJ.
Decisão:IMPROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:CPTA02 ART84 N5 ART53.
CONST76 ART212 ART223.
EMP98 ART207 ART208 ART209.
Jurisprudência Internacional:AC STAPLENO PROC34324 DE 2003/05/20.
AC STA PROC1519/02 DE 2003/02/19.
AC STA PROC911/04 DE 2005/05/25.
Aditamento: