Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0304/09 |
| Data do Acordão: | 10/08/2009 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Não pode ser deferido o pedido de revisão de um processo disciplinar se os motivos invocados como fundamento do pedido de revisão não consubstanciam factos novos nem novas circunstâncias nem novos meios de prova. |
| Nº Convencional: | JSTA00066002 |
| Nº do Documento: | SA1200910080304 |
| Data de Entrada: | 03/17/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Objecto: | CSMP E MJ. |
| Decisão: | IMPROCEDENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART84 N5 ART53. CONST76 ART212 ART223. EMP98 ART207 ART208 ART209. |
| Jurisprudência Internacional: | AC STAPLENO PROC34324 DE 2003/05/20. AC STA PROC1519/02 DE 2003/02/19. AC STA PROC911/04 DE 2005/05/25. |
| Aditamento: | |