Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
DANO FUTURO.
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
II - Em caso de presunção legal de culpa, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, passando a caber ao lesado, apenas, o ónus da prova do facto que serve de base à presunção e cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa na produção do acidente gerador dos danos, bem como de que tomou todas as providências necessárias para impedir o acidente ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior, determinante, por si só, do evento danoso.
III - Tendo o acidente sido causado pelo embate de um velocípede com motor numa grade em ferro, colocada na faixa de rodagem, junto a um buraco resultante da falta de tampa numa caixa de visita do colector de esgotos, a presunção de culpa só ficaria ilidida com a prova do adequado cumprimento por parte do réu da obrigação de sinalizar a existência desse obstáculo, de modo a prevenir eficazmente os utentes da via do perigo que representava ou pela prova de o acidente ser imputável ao próprio lesado ou a terceiro concretamente identificado, ou causado por caso fortuito ou de força maior.
IV - Provada a existência do dano e verificados os restantes elementos da responsabilidade civil do Réu, deve este ser condenado à respectiva indemnização, esteja ou não determinado o montante desse dano.
V - A condenação deverá, desde logo, ser decretada na sentença, se esse montante estiver apurado; se o não estiver, deverá a condenação fazer-se na sentença, pelo recurso à equidade, nos termos do artigo 566, número 1 do Código Civil, ou relegada para liquidação em execução de sentença, nos termos do artigo 661, número 2 do Código do Processo Civil.
VI - A opção por uma ou outra destas modalidades depende do juízo que, face às circunstâncias do caso concreto, possa formular-se sobre a maior ou menos probabilidade de futura determinação do valor do dano em causa.
VII - Deve relegar-se para liquidação, em execução de sentença, a indemnização por dano correspondente à perda de vencimentos por incapacidade de trabalho resultante de lesões corporais sofridas em acidente de viação, se o apuramento do valor desse dano depender da determinação da compensação que, relativamente aquela perda de vencimentos, tenha sido atribuída pelos serviços da segurança social.
VIII - Nos termos do artigo 564, número 2 do Código Civil, o tribunal pode atender, na fixação da indemnização, aos danos os danos futuros, desde que sejam previsíveis.
IX - Não há lugar à condenação em indemnização, a título de danos patrimoniais futuros, se ficou provado que a incapacidade genérica permanente parcial de 3%, conferida ao Autor pelas lesões corporais sofridas no acidente, não afectaram definitivamente a respectiva capacidade de ganho.
X - Nestas circunstâncias, deverá atender-se a tal incapacidade na avaliação do montante compensatório por danos não patrimoniais.
XI - À luz dos critérios legalmente definidos nos artigos 494º e 496º, número 3 do Código Civil, é adequado o montante de € 5.000,00 para uma indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelo Autor, que sofreu lesões corporais (fractura exposta da perna direita e ferida no joelho direito) que lhe causaram dores e lhe determinaram uma incapacidade genérica permanente parcial de 3%, que se repercute na respectiva actividade profissional de ladrilhador, sem que com esta actividade seja incompatível, e dificulta a execução de tarefas da vida diária, tais como correr durante muito tempo, permanecer muito tempo de pé ou fazer marcha prolongada.
CCIV66 ART483 ART493 N1 ART487 N2 ART349 ART350 N1 ART350 N2 ART563 ART564 N1 ART494 ART496 N3.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG320-21.
MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS ILEGAIS E CONCURSO DE OMISSÃO CULPOSA DO LESADO PAG96.
