Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025266 |
| Data do Acordão: | 04/26/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM. MATÉRIA DE FACTO. COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
| Sumário: | Se um dos fundamentos do recurso "per saltum" fôr matéria de facto, a 2ª Secção do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, porque competente é, assim, a 2 Secção do TCA. |
| Nº Convencional: | JSTA00055801 |
| Nº do Documento: | SA220010426025266 |
| Data de Entrada: | 05/31/2000 |
| Recorrente: | SILVA , HERMÍNIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART2 ART3. ETAF96 ART5 ART32 N1 B ART41 N1 A ART109 N2. CPTRIB91 ART45 N1 N2 ART167. CPC96 ART705 N1. |
| Aditamento: | |