Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025266
Data do Acordão:04/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:RECURSO PER SALTUM.
MATÉRIA DE FACTO.
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:Se um dos fundamentos do recurso "per saltum" fôr matéria de facto, a 2ª Secção do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, porque competente é, assim, a 2 Secção do TCA.
Nº Convencional:JSTA00055801
Nº do Documento:SA220010426025266
Data de Entrada:05/31/2000
Recorrente:SILVA , HERMÍNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART2 ART3.
ETAF96 ART5 ART32 N1 B ART41 N1 A ART109 N2.
CPTRIB91 ART45 N1 N2 ART167.
CPC96 ART705 N1.
Aditamento: