Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0636/11 |
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| Data do Acordão: | 02/05/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | IVA TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE |
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| Sumário: | A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º, nº 5, al. a) do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16999 |
| Nº do Documento: | SA2201402050636 |
| Data de Entrada: | 06/27/2011 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral