Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009337
Data do Acordão:04/10/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PODER REVOGATORIO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
TRANSITO EM JULGADO
ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE OBJECTO
Sumário:I - A revogação de acto administrativo não constitutivo de direitos, identico a outro que veio a ser anulado contenciosamente, depende somente dos pressupostos definidos no artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e não de obtenção de sentença transitada em julgado para cada caso.
II - Por falta de identidade de conteudo entre os dois actos, não e meramente confirmativo daquele que negou a aplicação de uma actualização de vencimentos, por certo periodo, o ulterior despacho que, reportando-se aos pressupostos do exercicio do poder revogatorio da Administração, decide que a alteração so poderia verificar-se por força de caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00013476
Nº do Documento:SA119750410009337
Data de Entrada:09/23/1974
Recorrente:OLIVEIRA , CLARISSE
Recorrido 1:DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:345
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1974/08/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N1 N2.
DL 49410 DE 1969/11/24.
PORT 385/71 DE 1971/07/21.