Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL.
II – Não estando prejudicado o conhecimento dessa questão, ela tinha de ser enfrentada e resolvida pelo tribunal, sob pena de ocorrer uma nulidade por omissão de pronúncia.
III – A mera afirmação de que o regime geral das execuções tornava necessário o encerramento da unidade industrial ou impossível o seu não encerramento não denota uma intenção resolutiva da questão «supra» mencionada e, por isso, não configura uma decisão dela.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
CPTA02 ART173.
