Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01082/15 |
| Data do Acordão: | 10/20/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL MINISTÉRIO PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a responsabilidade civil do Estado, por tardia actuação do Ministério Público na propositura de acção de insolvência, tendo por alegada consequência o não pagamento ao interessado do que seria devido pelo Fundo de Garantia Salarial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19541 |
| Nº do Documento: | SA12015102001082 |
| Data de Entrada: | 09/10/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |