Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01082/15
Data do Acordão:10/20/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a responsabilidade civil do Estado, por tardia actuação do Ministério Público na propositura de acção de insolvência, tendo por alegada consequência o não pagamento ao interessado do que seria devido pelo Fundo de Garantia Salarial.
Nº Convencional:JSTA000P19541
Nº do Documento:SA12015102001082
Data de Entrada:09/10/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: