Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Todavia, é de admitir que o segundo acto apenas em parte seja confirmativo de anterior decisão administrativa se, quanto a algum dos seus elementos esse acto se exime à confirmatividade, deixando de existir, nessa parte, coincidência entre ambos.
III - Quanto ao segmento do ultimo acto onde se não verifica a referida coincidência é de admitir a impugnação contenciosa, com fundamento em vícios próprios do conteúdo inovatório.
IV - Se o recorrente não invoca nenhum vício específico da nova definição jurídica, limitando-se a questionar a situação já fixada pelo acto anterior, o recurso deverá ser rejeitado por ilegal interposição.
