Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029261
Data do Acordão:11/21/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
PREENCHIMENTO DE VAGAS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - O despacho que nomeia funcionário estadual de certo quadro para lugar de quadro diverso é ineficaz enquanto não ocorrer a sua publicação no Diário da República.
II - Ocorrendo esse despacho em 2/05/88, com publicação no D. Rep. de 24/05/88, nada obsta a que a Administração, em 23/05/88, pratique acto interno destinado a preencher a vaga então perspectivada, não incorrendo o correspectivo acto administrativo em erro de direito nos pressupostos, se a sua publicação só ocorre em 28/12/88, pois só nesta data foi eficazmente preenchida a vaga que, como efeito reflexo, surgiu do acto anterior e já então eficaz.
Nº Convencional:JSTA00033385
Nº do Documento:SA119911121029261
Data de Entrada:03/12/1991
Recorrente:LOURENÇO , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 22257 DE 1933/02/25 ART6 N2 G.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART8.
CPC67 ART684 ART690 N1 N3.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART39 N2.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART23 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03.
DL 100/84 DE 1984/03/19 ART88 N1 F.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N238 PAG1212.
AC STA PROC24163 DE 1991/03/21.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG278.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG514.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG321.