Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
II - Não está inquinada de vício de forma por insuficiência de fundamentação, a decisão de tributação quando a recorrente foi notificada da nota de liquidação e demonstração de acerto de contas, de que resultou o montante de € 62.535,11 a pagar até 24 de Junho de 2009, tendo ao abrigo do estatuído no artigo 37.° do CPPT requerido certidão que contivesse a fundamentação de facto e de direito da liquidação sindicada, a qual lhe foi remetida.
III - A mesma recorrente, por via das notas de liquidação e demonstração de acerto de contas e demais elementos fornecidos nos termos do estatuído no artigo 37.° do CPPT, teve acesso às razões de facto e de direito que estiveram na génese da liquidação sindicada.
