Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0361/03
Data do Acordão:03/11/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
Sumário:A autoridade a demandar em processo instaurado ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, é aquela que tenha proferido a decisão final prevista no n.º 3 do artigo 16.º da mesma Lei, ou aquela à qual seja de imputar a presunção de falta de decisão formada nos termos do mesmo número e artigo.
Nº Convencional:JSTA00058939
Nº do Documento:SA1200303110361
Data de Entrada:02/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO EXECUTIVO DA ESCOLA SECUNDÁRIA SANTA MARIA DA FEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DO PORTO DE 2002/07/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO CONS DOC.
Legislação Nacional:L 65/93 DE 1993/08/26 ART17 ART16 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46541 DE 2000/09/27.; AC STA PROC45403 DE 1999/10/28.; AC STAPLENO PROC43813 DE 2000/03/22.; AC STA PROC47502 DE 2001/04/26.; AC STA PROC46541 DE 2000/10/27.; AC STA PROC48403 DE 2002/04/13.; AC STA PROC48427 DE 2002/04/09.; AC STA PROC1112-02 DE 2002/07/17.
Aditamento: