Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0214/16 |
| Data do Acordão: | 03/10/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL PRESCRIÇÃO DANO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista se está em discussão a interpretação e aplicação do artigo 498º n.º 1, do Código Civil e se verifica que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20201 |
| Nº do Documento: | SA1201603100214 |
| Data de Entrada: | 02/19/2016 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |