Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0214/16
Data do Acordão:03/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESCRIÇÃO
DANO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se está em discussão a interpretação e aplicação do artigo 498º n.º 1, do Código Civil e se verifica que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P20201
Nº do Documento:SA1201603100214
Data de Entrada:02/19/2016
Recorrente:A.....
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: