Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO PER SALTUM
II - A Secção de Contencioso Tributário do Supremo Administrativo apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, pelo que a sua competência se acha restrita ao conhecimento dos recursos interpostos de decisões daqueles tribunais com exclusivo fundamento em matéria de direito.
III - Ocorre a incompetência deste Tribunal quando, em recurso para ele interposto de decisão da 1 instância, em causa esteja matéria de facto.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
