Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03104/23.8BELSB
Data do Acordão:02/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário: Não é de admitir a revista quando o seu objecto não reveste elevada complexidade, os contornos particulares do caso em apreciação não o tornam facilmente repetível e a questão jurídica em causa foi decidida, convergentemente pelas instâncias, de uma forma fundamentada, coerente e que, face ao teor dos artºs. 57.º, n.º 3 e 58.º, n.º 3, ambos do CCP, e do art.º 12.º, do programa do procedimento, é aparentemente acertada.
Nº Convencional:JSTA000P33313
Nº do Documento:SA12025021303104/23
Recorrente:MUNICÍPIO DE LOURES
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: