Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0226/11
Data do Acordão:05/26/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:À “formação” do STA a que alude o n.º 5, do artigo 150.º do CPTA compete conhecer da verificação dos pressupostos a que se reporta o n.º 1, do citado preceito legal.
Nº Convencional:JSTA000P12944
Nº do Documento:SA1201105260226
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: