Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014500
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - So se constitui acto tacito de indeferimento quando a entidade recorrida tinha o poder e o dever de decidir.
II - O recurso hierarquico necessario tem de ser interposto no prazo de 30 dias apos o conhecimento do acto recorrido.
III - A extemporaneidade deste recurso não constitui o superior hierarquico no dever de decidir, razão porque se não formou acto tacito de indeferimento.
IV - O recurso contencioso, neste caso, fica carecido de objecto.
Nº Convencional:JSTA00007729
Nº do Documento:SA119810212014500
Data de Entrada:03/28/1980
Recorrente:RATO , JOSE
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:766
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CEMA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG980.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N191 PAG984.
AC STA DE 1977/01/09 IN COL OF 1977 PAG10.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG332.