Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
TCSTA59 ART2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022856 |
| |
| Data do Acordão: | 02/10/1999 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO RECURSO JURISDICIONAL REVERSÃO DA EXECUÇÃO INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL |
| |
| Sumário: | Havendo a sentença recorrida julgado procedente a oposição com base em dois fundamentos autónomos, sendo que a Rct. apenas ataca no recurso um deles, expressamente aceitando o acerto da proclamada ilegalidade da reversão com fundamento em não excussão prévia dos bens da originaria devedora, o recurso está inexoravelmente votado ao insucesso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00050960 |
| Nº do Documento: | SA219990210022856 |
| Data de Entrada: | 06/03/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA , ALEXANDRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART147. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. TCSTA59 ART2. |
| |
| |
Texto Integral