Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004252 |
| Data do Acordão: | 07/02/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | HOSPITAL ESCOLAR DE SANTA MARTA DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL EXTINÇÃO DO LUGAR ACTO CONFIRMATIVO LEGITIMIDADE ACTIVA OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | São insusceptiveis de recurso os actos confirmativos de outros de que se recorreu oportunamente. Considerada valida por decisão judicial a colocação de um funcionario em determinado cargo, em virtude de distribuição operada de harmonia com o artigo 12 do Decreto-Lei n. 38895, o mesmo funcionario carece de legitimidade para impugnar contenciosamente a extinção do lugar que exercia anteriormente a essa distribuição. |
| Nº Convencional: | JSTA00026913 |
| Nº do Documento: | SA119540702004252 |
| Recorrente: | COSTA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1953/10/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 38895 DE 1952/09/05 ART9 ART12. |