Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO URGENTE.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
ANULABILIDADE.
ADJUDICAÇÃO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - No acto administrativo de anulação do procedimento contratual existe uma conduta incompatível com a subsistência do acto de adjudicação, que revela, inequivocamente, a vontade de revogar este último acto.
III - Os vícios de violação do princípio da concorrência e da audiência de interessados são geradores de mera anulabilidade do acto administrativo que inquinam.
IV - A notificação dos actos administrativos deve conter, obrigatoriamente, os elementos essenciais apontados no art.º 68.º do C.P.A. (entre os quais se conta o texto integral do acto), sob pena de se ter por inverificado o requisito de eficácia subjectiva relativamente ao acto em causa que, desse modo, não será oponível ao interessado; a caducidade do efeito impugnatório não opera enquanto tais elementos não forem remetidos.
V - As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, que não respeitem a obrigatoriedade de publicitação, nos termos prescritos no art.º 91.º do DL 169/99, são ineficazes em relação aos interessados, nomeadamente para o efeito do decurso do prazo de impugnação contenciosa.
VI - Não constando dos autos, nem do instrutor apenso, qualquer elemento que comprove o registo, nem sequer a data em que o ofício de notificação da deliberação camarária foi efectivamente enviado ao interessado, não pode o recurso ser julgado intempestivo, apenas a partir da data mencionada no ofício em questão.
LPTA85 ART28.
CPA91 ART68 ART131 ART132 ART134.
CCIV66 ART343.
CPC96 ART254.
