Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0369/08
Data do Acordão:05/29/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA no caso de uma providência cautelar conservatória em que o acórdão recorrido deu como assente, em sede de matéria de facto, a facilidade de cálculo dos eventuais prejuízos que o recorrente haveria de suportar, sendo certo, por outro lado, que as questões de direito subjacentes apenas relevarão no recurso que vier a ser interposto da decisão a proferir no processo principal
Nº Convencional:JSTA0009195
Nº do Documento:SA1200805290369
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: