Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003106
Data do Acordão:07/10/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
DECLARAÇÃO MODELO 6
AMNISTIA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
PRAZO
Sumário:A al. x) do art. 2 da Lei 17/82 não fixa prazo para o cumprimento da obrigação fiscal.
Nº Convencional:JSTA00003654
Nº do Documento:SA219850710003106
Data de Entrada:03/08/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:L TEIXEIRA PIRES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:445
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2961 DE 1985/04/07.