Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005907
Data do Acordão:02/17/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
NOTA DE CULPA
AUDIENCIA E DEFESA
Sumário:Constitui principio geral do direito disciplinar a organização da nota de culpa e a audiencia do arguido.
Nº Convencional:JSTA00025058
Nº do Documento:SA119610217005907
Recorrente:ROCHA , JOÃO
Recorrido 1:PRES DA JUNTA NAC DA CORTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1961
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA NAC DA CORTIÇA DE 1960/05/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 26757 DE 1936/06/08 ART15.
CONST33 ART8 N10.
EDF43 ART30.
EFU56 ART586.
EJ44 ART428 ART431 PAR1.
ESTATUTO DA ORDEM DOS MEDICOS ART130.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS ART73.
CPC39 ART3 ART522 ART525 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5453 DE 1960/02/19.