Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009049
Data do Acordão:11/29/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
MILITAR
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso do despacho que indefere o pedido de promoção, seja qual for o seu fundamento.
Nº Convencional:JSTA00015735
Nº do Documento:SA119731129009049
Data de Entrada:10/01/1973
Recorrente:MORCELA , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1564
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AERONAUTICA DE 1972/11/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART1 ART4 ART5.
DL 46672 DE 1965/11/29 ART107.
DL 317/71 DE 1971/09/10 ART196.