Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016397
Data do Acordão:10/20/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:PROCESSO PENAL FISCAL
RECURSO OBRIGATÓRIO
DECISÃO DESFAVORÁVEL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:Em processo das contribuições e impostos, o recurso obrigatório não abrange as decisões da sentença favoráveis à posição assumida pelo Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA00017133
Nº do Documento:SA219711020016397
Data de Entrada:02/08/1971
Recorrente:LUZ & IRMÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:543
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / RECURSO JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART162 ART256.
CPC67 ART456 N2 ART684 N2.