Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016397 |
| Data do Acordão: | 10/20/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | PROCESSO PENAL FISCAL RECURSO OBRIGATÓRIO DECISÃO DESFAVORÁVEL MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Sumário: | Em processo das contribuições e impostos, o recurso obrigatório não abrange as decisões da sentença favoráveis à posição assumida pelo Ministério Público. |
| Nº Convencional: | JSTA00017133 |
| Nº do Documento: | SA219711020016397 |
| Data de Entrada: | 02/08/1971 |
| Recorrente: | LUZ & IRMÃO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 543 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / RECURSO JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART162 ART256. CPC67 ART456 N2 ART684 N2. |