Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENTE
PRAZO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
HABITAÇÃO PERMANENTE
SALUBRIDADE
CONFORTO
REQUERIMENTO AUTONOMO
FACTO NOVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Civil, apos o decurso do prazo de 8 dias fixado na primeira parte daquele preceito.
II - O pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido, formulado na petição do recurso contencioso, deve ser apreciado pelo tribunal, independentemente do requerimento autonomo previsto no citado n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, quando a autoridade recorrida não haja determinado a suspensão e o processo de recurso de entrada no tribunal dentro do prazo em que o recorrente podia deduzir o incidente autonomo.
III - O requerimento previsto no referido preceito não envolve a formulação de novo pedido de suspensão de executoriedade, destinando-se apenas a permitir a apreciação do ja formulado na petição de recurso contencioso, pelo que não pode o recorrente invocar naquele requerimento novos factos ou fundamentos para a suspensão da executoriedade do acto.
IV - O conhecimento do pedido de suspensão de executoriedade do acto impugnado e independente da questão da sua recorribilidade, salvo os casos de ostensiva ou manifesta irrecorribilidade.
V - Constituem prejuizos de dificil reparação, para os efeitos de suspensão da executoriedade do acto recorrido, que autorizou a elevação de uma construção, com um andar, os inerentes a diminuição do arejamento, iluminação natural e insolação de uma casa de habitação contigua, com afectação das condições de salubridade e conforto desta.
CPC67 ART137 ART153.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N5.
CADM40 ART820 N6 PARUNICO ART839 N3.
AC STA DE 1973/05/17 IN AD N139 PAG1009.
AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1132.
AC STA DE 1970/05/29 IN AD N103 PAG1010.
AC STA DE 1974/12/19 IN AD N163 PAG905.
AC STA DE 1974/10/24 IN AD N156 PAG1467.
