Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027855
Data do Acordão:11/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
Sumário:Não e conclusiva nem incongruente a fundamentação de um acto que manda encerrar um cafe confirmando que nele funciona um mercado de droga com base num relatorio policial que informa que nas imediações dele tem sido efectuadas varias detenções de individuos "relacionados com a droga".
Nº Convencional:JSTA00029130
Nº do Documento:SA119901120027855
Data de Entrada:11/03/1989
Recorrente:PEREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:GOVERNO CIVIL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6812
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART29.
CCIV66 ART9.
CADM40 ART408 N1 N6.
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART55 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 1979 PAG84.
CASTRO MENDES CONCEITO DE PROVA EM PROCESSO CIVIL 1961.
Aditamento: