Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032817
Data do Acordão:04/14/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Os requerentes de asilo político só tem direito a apoio judiciário depois de lhe ter sido concedido o estatuto de asilado ou refugiado político.
II - O art. 7 do D.L. 387/B/87 e art. 1 do D.L. 391/88, de
26/10 não ofendem os princípios constitucionais expressos no art. 15 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00039080
Nº do Documento:SA119940414032817
Data de Entrada:09/23/1993
Recorrente:KAMANGA , MBUYI
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1994/01/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1.
CCIV66 ART9.
CONST92 ART15 ART18 ART20 ART33 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32832 DE 1993/11/18.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG135.