Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
RECONVERSÃO URBANA.
II - Causa grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia da Resolução do Conselho de Ministros que determinou o interesse público da extinção de todos os direitos de uso privativo sobre os bens do domínio público, localizados naquela faixa da cidade, na medida em que iria travar, até à decisão do recurso com trânsito em julgado, todo o processo em marcha destinado à concretização da mencionada reconversão e requalificação urbanística para a qual é imprescindível a desocupação dos armazéns dos comerciantes de pescado que operam naquela área.
