Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024214
Data do Acordão:12/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PROFESSOR PROVISÓRIO
PROFESSOR CONTRATADO ALÉM DO QUADRO
AGENTE ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
MOBILIDADE DE PESSOAL
Sumário:I - Um professor provisório da Escola Secundária do Funchal, vinculado, mediante contrato anual, é mero agente administrativo excluído do âmbito de aplicação do artigo 2 do Decreto-Lei n. 85/85, de 1 de Abril, diploma que concretizou o princípio de mobilidade do pessoal dos quadros das administrações central e regionais.
II - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 85/85 não enferma de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade consignado no artigo 13 da Constituição da República.
Nº Convencional:JSTA00030682
Nº do Documento:SAP19891214024214
Data de Entrada:04/28/1988
Recorrente:FRANÇA , JOÃO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1137
Referência Publicação 1:AD N348 ANOXXIX PAG1550
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 N2 ART207.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART7 N2.
ETAF84 ART4 N3.
DL 85/85 DE 1985/04/01 ART2.