Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002697
Data do Acordão:05/09/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE
PRINCIPIO DA BOA-FE
INTERESSE PUBLICO
Sumário:Cabe ao alienante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade mod. 6.
Nº Convencional:JSTA00003928
Nº do Documento:SA219840509002697
Data de Entrada:11/25/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVAIRES BEBIDAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:368
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART49 ART64 ART65 ART66.
DL 374-B/79.
DL 400/80.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/01/19 IN AD N262 PAG1179.
AC STA IN AD N262 PAG1186.
AC STA DE 1983/06/15 IN AD N265 PAG70.
AC STAP PROC2284 DE 1984/04/11.
AC STA PROC2412.
Referência a Doutrina:PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG19 PAG71.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
ORLANDO DE CARVALHO A TEORIA GERAL DA ORDEM JURIDICA PAG75.
VIEIRA DE ANDRADE IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VI PAG230.
J P BRUTAN LA JURISPRUDENTIA COMO FUENTE DEL DERECHO PAG172.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG378.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG30 PAG31.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONI DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.
S SOLOR INTERPRETACION DE LA LEY PAG168.
A C JEMOLO LA CRISIS DEL DERECHO PAG212.
L RECASSENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DEL DERECHO 3ED PAG642.