Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
ILEGALIDADE ABSTRACTA.
ILEGALIDADE CONCRETA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - Tal nulidade está em correspondência directa com o dever imposto ao juiz - art° 660º n° 2 do C.P.Civil - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação - tendo apenas como limite a sua prejudicialidade por virtude da solução dada a outras - por tal modo que é a infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade.
III - Cabe na aludida ressalva o não conhecimento "de meritis" da oposição à execução fiscal, se se entende que o alegado não constitui fundamento da mesma por concretizar uma ilegalidade "em concreto" e não "em abstracto", nos termos do art. 286° n° 1 al. a) do CPT.
IV - Enquadra-se naquele primeiro tipo a alegação de uma ilegalidade da liquidação de IRS, nos termos do art° 96° do CIRS, a uma sociedade comercial por tal tributo não poder ser liquidado à mesma pelo que não existiria nas leis em vigor.
CIRS88 ART96.
CONST89 ART106 N2 N3 ART108.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG606 PAG607 PAG608.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG589 PAG590.
JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 1ED PAG846.
