Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001174
Data do Acordão:03/01/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
ATRASO DA ESCRITA
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:Os atrasos da escrita por tempo superior a noventa dias pelos contribuintes do grupo A constituem infracção prevista e punida pelo paragrafo unico do artigo 134 e pelo artigo 145 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00012655
Nº do Documento:SA219780301001174
Data de Entrada:10/28/1977
Recorrente:SOUSA & COELHO LDA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:105
Referência Publicação 1:AD N198 ANOXVII PAG783
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART134 PARUNICO ART145.
CIT66 ART75 ART110.
CPCI63 ART109.