Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038296 |
| Data do Acordão: | 05/05/2004 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. REQUISITOS. |
| Sumário: | Não ocorre oposição de julgados quando nos arestos em confronto, para além de a situação de facto não ser inteiramente coincidente, o acórdão fundamento não enfrentou nem resolveu expressamente a questão de direito que está na base do alegado dissídio jurisprudencial. |
| Nº Convencional: | JSTA00062185 |
| Nº do Documento: | SAP20040505038296 |
| Recorrente: | SE DO ORÇAMENTO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC STA-P SECÇÃO DO CA DE 2001/01/17. |
| Decisão: | FINDO O RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N5. |
| Aditamento: | |