Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038296
Data do Acordão:05/05/2004
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
REQUISITOS.
Sumário:Não ocorre oposição de julgados quando nos arestos em confronto, para além de a situação de facto não ser inteiramente coincidente, o acórdão fundamento não enfrentou nem resolveu expressamente a questão de direito que está na base do alegado dissídio jurisprudencial.
Nº Convencional:JSTA00062185
Nº do Documento:SAP20040505038296
Recorrente:SE DO ORÇAMENTO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA-P SECÇÃO DO CA DE 2001/01/17.
Decisão:FINDO O RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N5.
Aditamento: