Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO
REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO RENOVADO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Tratando-se de uma anulação por falta de fundamentação do despacho impugnado, a Administração, em execução do acordão anulatorio, pode, em principio, praticar um novo acto de conteudo identico ao anulado, desde que não repita o vicio que determinou a anulação, ou seja, desde que fundamente devidamente o novo acto.
III - Tendo sido repostos em vigor, por virtude do acordão anulatorio, os primeiros despachos proferidos, a Administração pode de novo revoga-los, desde que não ultrapasse o prazo previsto no n. 2 do art. 18 da LOSTA, atendendo a data do acordão.
IV - São ilegais os despachos que atribuem uma reserva de 70000 pontos, nos termos das als. c) ou d) do n. 5 do art. 26 da Lei 77/77, de 29-9, quando o certo e que a situação do reservatario não se enquadra em nenhuma dessas alineas.
RSTA57 ART51 N4.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N5 C D.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N264 PAG1438.
