Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0564/04
Data do Acordão:05/19/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO.
ENVIO DA PETIÇÃO PELO CORREIO.
Sumário:O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, não relevando, neste caso, a data da expedição ou do registo postal.
Nº Convencional:JSTA0005423
Nº do Documento:SA1200505190564
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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