Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013191 |
| Data do Acordão: | 06/19/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO POSSE LEGITIMIDADE PASSIVA MÚTUO |
| Sumário: | O executado por dívida proveniente da eficácia de um contrato em que figurou como mutuário não pode opor-se à execução fiscal com fundamento em ilegitimidade decorrente de não ter sido, durante o período a que respeita a dívida da exequenda, o possuidor do imobiliário adquirido com o produto do aludido mútuo. |
| Nº Convencional: | JSTA00033072 |
| Nº do Documento: | SA219910619013191 |
| Data de Entrada: | 01/09/1991 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | PEREIRA , ISABEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART68 ART176 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1255. |