Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01310/03 |
| Data do Acordão: | 01/10/2006 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTÓNIO SAMAGAIO |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. |
| Sumário: | I - O juiz, na sentença recorrida, ao omitir pronúncia sobre uma questão que o recorrente no recurso contencioso invocara, cometeu a nulidade da alínea d), 1ª parte, do artigo 668° do CPC. II - O tribunal “ad quem” só pode apreciar tal nulidade se for arguida pelo recorrente, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso, porquanto lhe compete apenas confirmar, modificar ou revogar as decisões recorridas sobre as questões apreciadas pelo tribunal “a quo”. |
| Nº Convencional: | JSTA00063015 |
| Nº do Documento: | SA12006011001310 |
| Data de Entrada: | 07/14/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIR REGIONAL DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-NORTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART68 N1 C. |
| Aditamento: | |