Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01068/02
Data do Acordão:10/24/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO DE DIREITO.
Sumário:A prescrição interrompe-se pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem o mesmo pode ser exercido, sendo relevante o reconhecimento tácito, desde que o mesmo resulte de factos que inequivocamente o exprimam (art. 325º do C.Civil).
Nº Convencional:JSTA00058203
Nº do Documento:SA12002102401068
Data de Entrada:06/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:RAA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DE PONTA DELGADA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART323 N1 ART325 N1 N2 ART326 ART498 N1.
LPTA85 ART71 N2.
Aditamento: