Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012661
Data do Acordão:04/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REFORMA AGRARIA
Sumário:A extemporaneidade do recurso determina a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00009891
Nº do Documento:SA119790426012661
Data de Entrada:01/29/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA 12 DE MAIO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:860
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/12/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N5.
RSTA57 ART57 PAR4.