Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003727
Data do Acordão:12/07/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INSTRUTOR
DESPACHO MINISTERIAL
ARQUIVAMENTO
INQUERITO
ACUSAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Desde que o instrutor e o despacho ministerial que julgou o processo disciplinar deram como não provadas as acusações que nele foram imputadas ao arguido, o processo tinha de ser arquivado.
Nestas circunstancias, a aplicação de certa pena, fundada embora em factos constantes do inquerito que precedeu o processo disciplinar, mas que a este não foram levados na nota de culpa, não tem apoio na lei.
O despacho que assim decidiu, concordando tambem com a proposta do inquiridor, deve ser anulado.
Nº Convencional:JSTA00027633
Nº do Documento:SA119511207003727
Recorrente:SILVA , ALBERTO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1951/02/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART1 ART48.