Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APENSAÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
ACÇÃO CONTRA O FALIDO
II - Se propostas antes de declarada a falencia, tais acções são apensadas a este procedimento, nos termos do n. 1 do art. 1198 do C.P.C..
III - Se propostas apos essa data, findam pela absolvição da instancia, restando ao credor reclamar por requerimento o seu credito no apenso de verificação do passivo, se ainda não decorreu o prazo para o efeito ou, na hipotese inversa lançar mão da acção prevista no artigo 1241 do C.P.C..
