Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022536
Data do Acordão:12/02/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:I - O prazo fixado na al. b) do art. 89 do CPCI
é de natureza substantiva, peremptório de caducidade e do conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00050402
Nº do Documento:SA219981202022536
Data de Entrada:03/04/1998
Recorrente:BEIERSDORF PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 B.
CCIV68 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/03/06 IN AP-DR DE 1992/10/15 PÁG243.
AC STA DE 1990/05/30 IN AP-DR DE 1993/04/15 PÁG592.
AC STA DE 1995/04/26 IN AP-DR DE 1997/08/14 PÁG1100.
AC STA DE 1992/06/17 IN AP-DR DE 1994/09/30 PÁG109.
AC STA DE 1993/04/21 IN AP-DR DE 1996/04/30 PÁG1193.
AC STA DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PÁG716.
AC STA DE 1995/05/24 PROC19115 IN AP-DR DE 1997/08/14 PÁG1474.
AC TC 184/98 DE 1998/02/11 IN DR IIS DE 1998/05/13.