Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039576 |
| Data do Acordão: | 05/23/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | SAPADORES BOMBEIROS TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPLEMENTO DE VENCIMENTO |
| Sumário: | O suplemento de remuneração pelo ónus específico de prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente de que gozam os bombeiros sapadores estabelecido no Dec- -Lei n. 373/93 de 4 de Novembro é cumulável com a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e feriados prevista no estatuto da função pública. |
| Nº Convencional: | JSTA00045656 |
| Nº do Documento: | SA119960523039576 |
| Data de Entrada: | 02/08/1996 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | LIMA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 293/92 DE 1992/12/30 ART19 N1 ART20. DL 373/93 DE 1993/11/04 ART3 N1 N3. DL 187/88 DE 1988/05/17 ART20. |