Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039576
Data do Acordão:05/23/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:SAPADORES BOMBEIROS
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
SUPLEMENTO DE VENCIMENTO
Sumário:O suplemento de remuneração pelo ónus específico de prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente de que gozam os bombeiros sapadores estabelecido no Dec-
-Lei n. 373/93 de 4 de Novembro é cumulável com a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e feriados prevista no estatuto da função pública.
Nº Convencional:JSTA00045656
Nº do Documento:SA119960523039576
Data de Entrada:02/08/1996
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:LIMA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 293/92 DE 1992/12/30 ART19 N1 ART20.
DL 373/93 DE 1993/11/04 ART3 N1 N3.
DL 187/88 DE 1988/05/17 ART20.