Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009720 |
| Data do Acordão: | 01/20/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | I - São insusceptiveis de recurso contencioso os actos de execução na medida em que mais não representam do que uma consequencia necessaria de uma situação anteriormente definida. II - Constituem os actos de execução o mero efeito logico do primeiro acto, esse definitivo e executorio, circunstancia que lhes retira - salvo quando contrariem ou excedam o conteudo do acto executado - natureza definitiva (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00012191 |
| Nº do Documento: | SA119770120009720 |
| Data de Entrada: | 04/16/1975 |
| Recorrente: | BARROS , HUMBERTO |
| Recorrido 1: | GMACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 65 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GMACAU DE 1974/09/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |