| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 000188 |
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| Data do Acordão: | 06/27/1985 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | SANTOS CARVALHO |
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| Descritores: | TRIBUNAL DE CONFLITOS
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
TRIBUNAIS JUDICIAIS
FUNÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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| Sumário: | I - Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado, e judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente do segundo, e com a sua hierarquia, sem que se verifique também um confronto entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para ser este a decidir os conflitos que possam surgir entre uns e outros.
II - A situação referida no n. anterior é a que se verifica quando o Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e um Juiz do Tribunal Judicial de Comarca se atribuem, reciprocamente, competência - declinando a própria - para a aplicação de multa por infracção prevista e punida nas Portarias ns. 181/81 e 921/81, cabendo a resolução do conflito ao STJ.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00029783 |
| Nº do Documento: | SAC19850627000188 |
| Data de Entrada: | 03/14/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ DO TJ DA COMARCA DE LEIRIA |
| Recorrido 2: | COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N349 PAG247 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ 1 J LEIRIA - PRES COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMASEM MATÉRIA ECONÓMICA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART52 N2.
DL 214/84 DE 1984/07/03 NA REDACÇÃO DO DL 354/84 DE 1984/10/29.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART38 N4 ART40 N1 ART55 N1 N2 ART59 N1 ART61 ART64. |
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