Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
MOÇAMBIQUE
GOVERNO PROVISORIO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
DACTILOSCOPISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010574 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | ADIDOS INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS MOÇAMBIQUE GOVERNO PROVISORIO FUNCIONARIO ULTRAMARINO RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA EQUIVALENCIA DE CATEGORIA DACTILOSCOPISTA |
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| Sumário: | E ilegal o despacho governamental que, na integração de funcionario da antiga administração ultramarina no quadro geral de adidos, o reclassifica numa categoria e correspondente vencimento que erradamente se supõs existir, ainda, no funcionalismo continental. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011006 |
| Nº do Documento: | SA119781026010574 |
| Data de Entrada: | 03/29/1977 |
| Recorrente: | LUZ , DIAMANTINA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1574 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE1976/12/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1. |
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Texto Integral