Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01260/13
Data do Acordão:09/27/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PERDA DE MANDATO
INSOLVÊNCIA
INELEGIBILIDADE
REABILITAÇÃO
ÓRGÃO AUTÁRQUICO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir revista para discussão do regime de perda de mandato e inelegibilidade em razão de insolvência.
Nº Convencional:JSTA000P16300
Nº do Documento:SA12013092701260
Data de Entrada:07/15/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: