Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014578
Data do Acordão:03/24/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
Sumário:I - Segundo o art. 115, al. b), §§ 1 e 2, do CPCI, o prazo de prescrição do procedimento judicial era de cinco anos e interrompia-se com a instauração do processo de transgressão e com a notificação ao arguido de qualquer acto praticado no processo (red. do DL n. 500/79).
II - O apelo à aplicação retroactiva do instituto da prescrição contido em lei nova mais favorável ao arguido da prática de uma infracção fiscal só se justifica quando à face da lei antiga, ao tempo vigente, a prescrição ainda se não tenha consumado.
Nº Convencional:JSTA00037809
Nº do Documento:SA219930324014578
Data de Entrada:06/17/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA DE 1991/11/28 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART29 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27.
CPTRIB91 ART35.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
CPCI63 ART115 B PAR1.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 500/79 DE 1979/12/22 ART115 B PAR2.
DL 47500 DE 1967/01/18 ART2 N3 ART5 PAR1 ART21.
CP82 ART120 N3.
TCSTA59 ART2.