Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019303
Data do Acordão:02/14/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Sumário:Suscitadas dúvidas sobre a interpretação de normas comunitárias em recurso interposto para o STA, e sendo essa questão pertinente para o desfecho de tal recurso,
é de usar o mecanismo previsto no art. 177 do Tratado de
Roma, para que o TJCE se pronuncie e decida, a título prejudicial, sobre a dita questão.
Nº Convencional:JSTA00044737
Nº do Documento:SA219960214019303
Data de Entrada:03/22/1995
Recorrente:ICT-INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL SA
Recorrido 1:TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1993/10/12.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30 A.
Legislação Comunitária:T CEE ART177.