Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0676/15.4BEVIS
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE REFORMA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que denegara a impugnação do acto da CGA fixador de uma pensão de reforma, se o recurso tem por exclusivo fundamento a arguição de inconstitucionalidades.
Nº Convencional:JSTA000P27870
Nº do Documento:SA1202106090676/15
Data de Entrada:05/25/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: